Primeira Série, Nº 83, de 3 de Junho de 2011

(Data da disponibilização electrónica:03-06-2011 0:00:00)

Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Altera os artigos 1º, 5º, 7º, 8º e 13ª e os Anexos II e III da Portaria n.º 17/2008, de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de Março e 16/2010, de 12 de Fevereiro.(Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários doa animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina).