|
|
|
I Série, N.º 129, de 20 de Agosto de 2012 Data da disponibilização electrónica: 20-08-2012 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 35/2012/A de 16 de Agosto
|
|
|
Sumário: |
|
|
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|