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 I Série, N.º 17, de 30 de Janeiro de 2012
Data da disponibilização electrónica: 30-01-2012 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2012/A de 26 de Janeiro
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| Sumário: |
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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