Primeira Série, Nº 180, de 24 de Dezembro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:24-12-2012 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2012 de 24 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Delega no Secretário Regional do Turismo e Transportes, a competência para praticar todos os atos que o Código dos Contratos Públicos atribui ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do concurso público para a formação do contrato de prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo, com obrigações de serviço público.