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I Série, N.º 21, de 3 de Fevereiro de 2012 Data da disponibilização electrónica: 03-02-2012 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2012 de 3 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios necessários à execução da “Empreitada de Estabilização do Talude adjacente à praia da Ribeira Quente – Povoação - São Miguel”.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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