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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Fevereiro, Nº 27 de 17 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 27, de 17 de Fevereiro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:17-02-2012 0:00:00)

Portaria N.º 25/2012 de 17 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Altera a Portaria n.º 1/2011, de 5 de janeiro. (Operacionaliza o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de maio).

 

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