Primeira Série, Nº 29, de 21 de Fevereiro de 2012
(Data da disponibilização electrónica:21-02-2012 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 17/2012 de 21 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 3.771.147,00 (três milhões setecentos e setenta e um mil cento e quarenta e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes.