|
|
|
I Série, N.º 29, de 21 de Fevereiro de 2012 Data da disponibilização electrónica: 21-02-2012 0:00:00
|
|
Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2012 de 21 de Fevereiro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução do “Lanço 2.4 – Santa Iria/Barreiros – Aditamento 1”, que integra o objeto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Presidência do Governo Regional
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|