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I Série, N.º 48, de 26 de Março de 2012 Data da disponibilização electrónica: 26-03-2012 0:00:00
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Portaria N.º 37/2012 de 26 de Março
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Sumário: |
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Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção, na Região Autónoma dos Açores, da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, a clientes finais economicamente vulneráveis.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Trabalho e Solidariedade Social, S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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