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I Série, N.º 51, de 29 de Março de 2012 Data da disponibilização electrónica: 29-03-2012 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2012 de 29 de Março
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Sumário: |
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Cria um regime extraordinário de moratória e regularização de dívidas, o qual é aplicável às entidades beneficiárias de apoios financeiros atribuídos pelo Fundo Regional do Emprego (FRE).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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