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I Série, N.º 73, de 10 de Maio de 2012 Data da disponibilização electrónica: 10-05-2012 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2012/A de 9 de Maio
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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