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I Série, N.º 96, de 20 de Junho de 2012 Data da disponibilização electrónica: 20-06-2012 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2012/A de 19 de Junho
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Sumário: |
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Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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