Primeira Série, Nº 103, de 11 de Setembro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:11-09-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 44/2013 de 11 de Setembro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2013, de 18 de julho.