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I Série, N.º 116, de 15 de Outubro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 15-10-2013 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2013/A de 14 de Outubro
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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