Primeira Série, Nº 127, de 7 de Novembro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:07-11-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 54/2013 de 7 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes
Sumário: Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 52/2013, de 01 de novembro, republicado pela Declaração n.º 3/2013, de 5 de novembro.