Primeira Série, Nº 135, de 21 de Novembro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:21-11-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 58/2013 de 21 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/2013, de 14 de novembro.