Primeira Série, Nº 14, de 18 de Fevereiro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:18-02-2013 0:00:00)

Portaria N.º 10/2013 de 18 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

Sumário: Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril.