Primeira Série, Nº 140, de 3 de Dezembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:03-12-2013 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 63/2013 de 3 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Solidariedade Social

Sumário: Fixa os termos e valores com que são estabelecidas as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente, nos termos do disposto no artigo 108.º do Código da Ação Social dos Açores.