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I Série, N.º 145, de 18 de Dezembro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 18-12-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2013 de 18 de Dezembro
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Sumário: |
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Fixa em € 5.970.000,00 (cinco milhões, novecentos e setenta mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano de 2014 para contratos programa que se enquadrem nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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