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Escolheu a Primeira Série, ano de 2013, mês de Dezembro, Nº 145 de 18 de Dezembro

Primeira Série, Nº 145, de 18 de Dezembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:18-12-2013 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2013 de 18 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Altera os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 12.º do Regulamento do Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – LOJA +, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 88/2013, de 29 de julho.

 

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