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I Série, N.º 26, de 14 de Março de 2013 Data da disponibilização electrónica: 14-03-2013 0:00:00
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Portaria N.º 16/2013 de 14 de Março
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Sumário: |
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Altera o artigo 8.º do Regulamento do Regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro, constante do Anexo I da Portaria n.º 15/2010, de 11 de fevereiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Solidariedade Social
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Download do Diploma
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