Primeira Série, Nº 27, de 15 de Março de 2013

(Data da disponibilização electrónica:15-03-2013 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 12/2013 de 15 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Solidariedade Social

Sumário: Regulamenta o desenvolvimento e a execução dos protocolos quanto aos critérios de celebração, às obrigações das entidades, às cláusulas de rescisão e ao financiamento. Revoga o Despacho n.º 582/2009, de 15 de maio publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 93, de 15 de maio.