Primeira Série, Nº 38, de 17 de Abril de 2013

(Data da disponibilização electrónica:17-04-2013 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 15/2013 de 17 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/2013, de 7 de março.