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I Série, N.º 38, de 17 de Abril de 2013 Data da disponibilização electrónica: 17-04-2013 0:00:00
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2013/A de 16 de Abril
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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