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I Série, N.º 38, de 17 de Abril de 2013 Data da disponibilização electrónica: 17-04-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2013 de 17 de Abril
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Sumário: |
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Atualiza e republica os anexos da Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2012, de 3 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação nº 4/2012, de 13 de fevereiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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