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I Série, N.º 39, de 18 de Abril de 2013 Data da disponibilização electrónica: 18-04-2013 0:00:00
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Portaria N.º 23/2013 de 18 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece as regras de atribuição da ajuda à transformação em açúcar da beterraba produzida e colhida na Região Autónoma dos Açores. Revoga a portaria n.º 48/2007, de 12 de julho, alterada pelas portarias n.º 30/2009, de 16 de abril e n.º 21/2011, de 31 de março.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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