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I Série, N.º 67, de 21 de Junho de 2013 Data da disponibilização electrónica: 21-06-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2013 de 21 de Junho
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Sumário: |
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Mandata o Secretário Regional do Turismo e Transportes para aprovar as minutas dos contratos-programa a celebrar com coletividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2013/14, 2014/15 e 2015/16, e para neles outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores. Revoga as Resoluções n.º 55/2005, de 7 de abril, e n.º 8/2007, de 25 de janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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