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I Série, N.º 126, de 17 de Novembro de 2014
Data da disponibilização electrónica: 17-11-2014 0:00:00

Portaria N.º 74/2014 de 17 de Novembro
 
Sumário:
Espaço Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local. Revoga a Portaria n.º 79/2010, de 12 de agosto.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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