|
|
|
I Série, N.º 126, de 17 de Novembro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 17-11-2014 0:00:00
|
|
Portaria N.º 74/2014 de 17 de Novembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local. Revoga a Portaria n.º 79/2010, de 12 de agosto.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|