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I Série, N.º 138, de 16 de Dezembro de 2014
Data da disponibilização electrónica: 16-12-2014 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2014/A de 15 de Dezembro
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Sumário: |
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Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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