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I Série, N.º 98, de 21 de Agosto de 2014
Data da disponibilização electrónica: 21-08-2014 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2014/A de 20 de Agosto
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Sumário: |
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Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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