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I Série, N.º 51, de 29 de Abril de 2014 Data da disponibilização electrónica: 29-04-2014 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2014/A de 28 de Abril
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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