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I Série, N.º 7, de 20 de Janeiro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 20-01-2014 0:00:00
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Portaria N.º 3/2014 de 20 de Janeiro
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Sumário: |
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Altera o n.º 1 e adita um n.º 3 ao artigo 2.º da Portaria n.º 81/2013, de 15 de outubro, que estabelece um regime de ajuda extraordinária a conceder à importação de produtos destinados à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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