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I Série, N.º 8, de 21 de Janeiro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 21-01-2014 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2014 de 21 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, à Freguesia de Santa Cruz do concelho de Praia da Vitória, dos terrenos que se encontram ainda disponíveis por não terem sido urbanizados.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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