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I Série, N.º 83, de 25 de Julho de 2014 Data da disponibilização electrónica: 25-07-2014 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2014/A de 24 de Julho
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Sumário: |
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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