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I Série, N.º 56, de 17 de Abril de 2015 Data da disponibilização electrónica: 17-04-2015 0:00:00
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Portaria N.º 51/2015 de 17 de Abril
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Sumário: |
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Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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