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I Série, N.º 151, de 27 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 27-12-2016 0:00:00
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Portaria N.º 119/2016 de 27 de Dezembro
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Sumário: |
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Aprova o regime de fixação de capturas totais de goraz permitidas e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2017 e 2018, constante do Anexo I da presente portaria.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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