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I Série, N.º 99, de 4 de Agosto de 2016
Data da disponibilização electrónica: 04-08-2016 0:00:00

Portaria N.º 83/2016 de 4 de Agosto
 
Sumário:
Espaço Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Turismo e Transportes
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