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I Série, N.º 101, de 11 de Agosto de 2016 Data da disponibilização electrónica: 11-08-2016 0:00:00
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Resolução N.º 144/2016 de 11 de Agosto
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Sumário: |
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Determina a aplicação do regime da Resolução n.º 124/2005, de 21 de julho, às dívidas ainda existentes, para com a Região, relativas às embarcações que tenham sido construídas com aqueles apoios.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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