|
|
|
I Série, N.º 121, de 6 de Outubro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 06-10-2016 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2016/A de 29 de Setembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|