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I Série, N.º 131, de 3 de Novembro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 03-11-2016 0:00:00

Despacho Normativo N.º 38/2016 de 3 de Novembro
 
Sumário:
Espaço Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/2016, de 1 de agosto.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Agricultura e Ambiente
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