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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Novembro, Nº 137 de 23 de Novembro

Primeira Série, Nº 137, de 23 de Novembro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:23-11-2016 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 25/2016/A de 22 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.

 

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