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 I Série, N.º 142, de 7 de Dezembro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 07-12-2016 0:00:00
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Portaria N.º 110/2016 de 7 de Dezembro
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Estabelece a interdição da pesca de Goraz (Pagellus bogaraveo), até ao dia 31 de dezembro de 2016 para as embarcações da ilha do Pico, identificadas no Anexo IV do Despacho n.º 2755/2015, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 429/2016, de 3 de março, pelo Despacho n.º 645/2016, de 5 de abril, pelo Despacho n.º 1347/2016, de 7 de julho, pelo Despacho n.º 231/2016, de 7 de outubro, e pelo Despacho n.º 2624/2016, de 22 de novembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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