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I Série, N.º 150, de 26 de Dezembro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 26-12-2016 0:00:00

Despacho Normativo N.º 43/2016 de 26 de Dezembro
 
Sumário:
Espaço Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 39/2016, de 28 de novembro.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. dos Transportes e Obras Públicas, S.R. da Energia, Ambiente e Turismo
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