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I Série, N.º 16, de 2 de Fevereiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 02-02-2016 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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