Primeira Série, Nº 21, de 15 de Fevereiro de 2016
(Data da disponibilização electrónica:15-02-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2016 de 15 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Fixa em €2.000.000,00 (dois milhões de euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro.