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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Fevereiro, Nº 28 de 29 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 28, de 29 de Fevereiro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:29-02-2016 0:00:00)

Portaria N.º 17/2016 de 29 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente

Sumário: Derroga a aplicação n.º 1 do artigo 27.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 34/2015, de 23 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 2/2016, de 19 de janeiro, durante o ano de 2016.

 

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