Primeira Série, Nº 37, de 23 de Março de 2016

(Data da disponibilização electrónica:23-03-2016 0:00:00)

Portaria N.º 33/2016 de 23 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.