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I Série, N.º 41, de 31 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2016 0:00:00
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 7/2016/A de 30 de Março
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Sumário: |
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Resolve pronunciar-se sobre a fiscalização Marítima na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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