Primeira Série, Nº 42, de 1 de Abril de 2016

(Data da disponibilização electrónica:01-04-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2016 de 1 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder uma compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometam a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.