Primeira Série, Nº 63, de 24 de Maio de 2016
(Data da disponibilização electrónica:24-05-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2016 de 24 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Jorge – reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, entre o Aeroporto e a Ribeira do Almeida”.